O Direito de Família

          O Direito de Família é a área do Direito Privado que regula e resolve conflitos, litígios e outras questões relativas à comunidade familiar. É apoiado em diretrizes jurídicas que definem o conceito de família, considerando não só o aspecto da jurisprudência, mas também os comportamentos sociais ao longo dos anos, as transformações, adaptações e outros elementos da vida em conjunto.

         Dentro do Direito de Família, os casos mais comuns são os que tratam de casamentos, uniões estáveis, separações e divórcios; também estão no topo da lista pensão alimentícia, guarda e adoção de filhos, testamentos e inventários. A regulação dessas questões está prevista no Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), nos artigos 1.511 a 2.046, nos quais estão o Livro IV – Do Direito da família e o Livro V – do Direito das sucessões).

 

Os tipos de família

          A Constituição Federal de 1988, logo no começo do artigo 226, define que a família é “a base da sociedade” e, por isso, “tem especial proteção do Estado”.

         Ao longo do documento, o texto ainda define a família em outros pontos, como o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar, assim como a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

         No mesmo artigo 226, também estabelece que “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”.

         Ao longo das últimas três décadas, os aspectos de mudança social foram incorporando novas interpretações na legislação, como já citado no começo do texto, e mais “modelos” de família passaram a integrar o entendimento da Lei, como: União estável; Monoparental (mãe ou pai solteiro); Multiparental, composta, pluriparental ou mosaico (membros provenientes de outras famílias); Parental ou anaparental (vínculo sanguíneo); Eudemonista (união por afinidade); Homoafetiva; Homoparentalidade (com a adoção de filhos).

         Além da Constituição, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) também tem a sua definição de família, que considera: “Grupo de pessoas ligadas por laços de parentesco ou relacionamento romântico que vivem numa unidade doméstica”. O instituto também atesta, baseado em pesquisas, que há 19 laços de parentescos existentes na sociedade atualmente. É importante ressaltar, todavia, que o número deve aumentar com a realização do próximo Censo, já que os dados estão, de certo modo, defasados.

​

O que faz o advogado Direito de Família?

          O profissional, além do conhecimento técnico, tem a capacidade de entender cada tipo de causa, as particularidades de cada família e também de cada indivíduo, já que os conflitos estão diretamente ligados a questões emocionais na maioria dos casos.

         o Advogado atua em 3 principais frentes:

– Consultiva: Processos de consultas e elaboração sobre temas de sucessão, tais como contratos, testamentos, etc.

– Conciliadora: Atuação para resolver os conflitos por meio de conciliação entre as partes, com papel de mediação e orientação antes de decisões do Poder Judiciário. 

​

– Contenciosa: É a que resolve o conflito por meio da participação de um juiz, com processo litigioso que demanda atuação mais incisiva do advogado na procura por provas, testemunhas, elaboração de petições, entre outras ações.

​

          Se sua demanda se encaixa em algumas das informações acima nós podemos te ajudar.